Outros atos mencionados ou com vínculo a este
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$98.000,00 (noventa e oito mil reais), destinado ao pagamento de despesas com a aquisição de um caminhão de coleta seletiva de lixo, crédito esse sob a seguinte sob a seguinte classificação orçamentária:
02 – Executivo
02.13 – Departamento de Obras e Serviços
1545200172-40 – Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
4490.52–Equip. e Material Permanente - Rec. Federais .....: R$98.000,00
O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto com os recursos a serem repassados pelo Ministério da Saúde.
Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.